Termos e Condições do 79j

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 79j (doravante "Plataforma", "79j" ou "nós"), disponível em https://79j.cam, o usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na Plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deve se abster de utilizar os serviços da 79j. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2 Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão o significado indicado:

• "Plataforma": o site https://79j.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas;
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse ou utilize os serviços da 79j;
• "Conta": o registro pessoal criado pelo usuário para acessar a Plataforma;
• "Saldo": o valor disponível na conta do usuário para apostas e jogos, em moeda brasileira (R$);
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 79j sob condições específicas de utilização;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação;
• "Rollover": requisito mínimo de apostas para conversão de bônus em saldo real sacável;
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• "Lei 14.790/2023": marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 79j, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo ou em programas de autoexclusão;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores da 79j.

3.2 Processo de Cadastro

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no ato do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de residência e endereço de e-mail ativo. A 79j se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

3.3 Conta Única

Cada usuário pode manter somente uma única conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, seja por CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou qualquer outro identificador. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e eventual confisco dos saldos.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes do Banco Central do Brasil para prevenção à lavagem de dinheiro, a 79j exige a verificação de identidade (KYC) de todos os usuários antes da liberação de saques.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, obrigatório e principal identificador;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou telefone, ou extrato bancário, emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie de verificação — fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo da documentação. O usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

4.3 Consequências da Não Verificação

O usuário que não concluir a verificação KYC dentro do prazo solicitado terá suas operações de saque suspensas até a regularização. A 79j poderá, ainda, solicitar verificações adicionais a qualquer momento, inclusive para transações de alto valor.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 79j aceita os seguintes métodos de depósito, todos em moeda nacional (R$ — Real Brasileiro):

• Pix — transferência instantânea, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago, PicPay;
• Transferência bancária (TED/DOC) pelos principais bancos: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank;
• Boleto bancário (prazo de compensação: até 3 dias úteis).

5.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Depósito máximo diário: conforme o nível de verificação da conta do usuário;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — depósitos de terceiros não são aceitos.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados na conta do usuário em até 5 minutos após a confirmação do pagamento. Demais métodos estão sujeitos aos prazos específicos de cada instituição financeira.

6 Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para realizar saques, o usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC;
• Não possuir saldo de bônus ativo com rollover pendente;
• Informar uma chave Pix cadastrada em CPF idêntico ao da conta na 79j.

6.2 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 por transação;
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 para contas verificadas (nível padrão);
• Limites diferenciados podem ser aplicados a membros do programa de fidelidade Ouro.

6.3 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 1 (uma) hora útil após a aprovação. A 79j se reserva o direito de realizar verificações adicionais em saques de valores elevados, o que pode estender o prazo em até 48 horas.

6.4 Conformidade Financeira

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (CFT), todos os saques serão devolvidos ao mesmo método e titular utilizado no depósito original, sempre que tecnicamente possível.

7 Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas consiste em 100% do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00. Este bônus está sujeito às seguintes condições:

• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00;
• Requisito de rollover: 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias a partir da data de concessão;
• Jogos qualificadores: slots e crash games (contribuição de 100%); apostas esportivas (contribuição de 20%); jogos de cassino ao vivo (contribuição de 10%);
• Apostas únicas com odds inferiores a 1,50 não são computadas para fins de rollover de apostas esportivas.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• A 79j se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, desde que notifique os usuários com antecedência razoável;
• Qualquer indício de abuso de bônus (apostas de cobertura, utilização de múltiplas contas, etc.) resultará no cancelamento do bônus e possível encerramento da conta.

8 Regras dos Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis na plataforma 79j — incluindo slots, crash games, jogos de cassino ao vivo e jogos de mesa — são fornecidos por provedores licenciados e certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt.

8.1 Integridade dos Jogos

Todos os resultados dos jogos são gerados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. A 79j não interfere nos resultados dos jogos e não é responsável por eventuais falhas técnicas nos sistemas dos provedores.

8.2 Apostas Mínimas e Máximas

Os limites de aposta por rodada variam conforme o jogo e o provedor. Consulte as informações de cada jogo individualmente para verificar os valores mínimos e máximos aplicáveis.

8.3 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico ou falha de sistema que interrompa uma partida em andamento, a 79j adotará o seguinte procedimento: (a) rodadas incompletas serão canceladas e as apostas devolvidas ao saldo do usuário; (b) se o resultado puder ser determinado com certeza, o pagamento será efetuado normalmente. Ganhos oriundos de erros evidentes de software ou de configuração incorreta de jogos serão desconsiderados.

9 Apostas Esportivas

9.1 Mercados Disponíveis

A 79j oferece apostas esportivas nas principais competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais, Premier League, La Liga, UEFA Champions League e jogos da Seleção Brasileira, além de basquete, vôlei, MMA e esports.

9.2 Cancelamento de Eventos

Caso um evento seja cancelado, adiado por mais de 48 horas ou não concluído conforme as regras oficiais da competição, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário, salvo disposição específica nas regras do mercado apostado.

9.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são aceitas durante o andamento dos eventos, sujeitas à disponibilidade de mercados e às odds exibidas no momento da confirmação da aposta. Apostas confirmadas não podem ser canceladas.

9.4 Erros de Odds

A 79j se reserva o direito de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas decorrentes de erros humanos ou técnicos. Nesses casos, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos integralmente ao usuário.

10 Jogo Responsável

A 79j está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 7 dias, 30 dias, 90 dias, 180 dias ou permanente;
• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perdas em um período definido;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos após períodos configuráveis de jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com o tempo de sessão e o saldo atual.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável. Em caso de dificuldades relacionadas ao jogo, entre em contato com Jogadores Anônimos Brasil ou ligue para o CVV — 188 (gratuito, 24 horas).

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 79j. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos os bônus não convertidos) será devolvido ao usuário via Pix.

11.2 Encerramento pela 79j

A 79j se reserva o direito de suspender ou encerrar contas de usuários que:

• Forneçam informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Sejam menores de 18 anos;
• Possuam múltiplas contas na Plataforma;
• Pratiquem abuso de bônus, trapaça, conluio ou qualquer forma de jogo desonesto;
• Realizem atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Violem estes Termos de qualquer forma.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos usuários pela 79j é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (a) prestação dos serviços contratados; (b) verificação de identidade (KYC); (c) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (d) comunicações relacionadas à conta do usuário; (e) prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.

O usuário pode exercer seus direitos de titular de dados — acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento — a qualquer momento, mediante solicitação ao nosso suporte.

13 Limitação de Responsabilidade

A 79j envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, porém não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo usuário;
• Falhas em sistemas de provedores de jogos ou de instituições financeiras terceiras;
• Danos causados por vírus, ataques cibernéticos ou acesso não autorizado à conta do usuário por falha de segurança do próprio dispositivo do usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da 79j perante um usuário excederá o valor total depositado por este usuário nos últimos 12 meses.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 79j — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, interfaces, código-fonte, design e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 79j ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 79j. O uso dos serviços não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seu conteúdo.

15 Alterações dos Termos

A 79j se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos usuários por e-mail ou por aviso exibido na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos urgentes de conformidade legal ou regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas ou contatos relacionados a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected], disponível de segunda a domingo, das 09h00 às 23h00 (Horário de Brasília).